TJSP 1506616-74.2019.8.26.0090

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2016 e 2017 – Exceção prévia de executividade – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Não cabimento – CF, art. 150, VI, letra a – Posse exercida sem animus domini para realização de obras e serviços públicos – Tributo patrimonial sobre imóvel desapropriado para implantação da Linha 06 / Laranja do Metrô – Sociedade anônima de capital fechado,