TJSP 1016520-05.2023.8.26.0554

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro – Sentença de parcial procedência – Recursos do autor e do réu. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Cédula de crédito bancário - Juros moratórios em 8,10% a.m. – Abusividade reconhecida – Inteligência da Súmula 379 C. STJ – Legislação Especial que não prevê