Decisão · TJSP

TJSP 1003732-25.2023.8.26.0629

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-09

CIVIL

APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de Registro – Tarifa de Avaliação do Bem – Tarifas válidas - Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (Tema repetitivo 958 do STJ) – Venda casada não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA - Seguro como declarada cláusula optativa, firmado com expressa

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