Decisão · TJSP

TJSP 1001358-90.2023.8.26.0320

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-09

PROCESSUAL

Embargos de Declaração – Conteúdo infringente reconhecido – Recurso não conhecido.