TJSP 1018143-07.2023.8.26.0554

APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato de financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência, que determina a devolução simples do valor pago a título de seguro – Recurso da parte ré. PRELIMINAR RECURSAL – Gratuidade de justiça concedida à autora mantida – Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – Tema Repetitivo