TJSP 1009559-24.2023.8.26.0077

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional para devolução de tarifas bancárias – Sentença de improcedência – Recurso da autora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – devido o pagamento desde que comprovado a prestação do serviço, fato que não ocorreu. REPETIÇÃO EM DOBRO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. SENTENÇA REFORMADA – Recurso