Decisão · TJSP

TJSP 1032731-47.2023.8.26.0577

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-09

CIVIL

APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – CDC Empréstimo – Reconhecida a inexigibilidade da dívida imputada ao autor – Determinada a exclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. DANOS MORAIS não configurados – Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência – Inexistência de negativação – Dívida lançada no "Acordo Certo/Serasa Limpa Nome" – Inclusão do nome junto ao cadastro de negociação de

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