Decisão · TJSP

TJSP 1014994-40.2023.8.26.0477

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-09

CIVIL

APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato de financiamento de veículo. REVELIA RECONHECIDA - Presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa e não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS – Inexistência de prova ou indício de cobrança de juros remuneratórios diverso do disposto em contrato –

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