Decisão · TJSP

TJSP 1006256-91.2021.8.26.0361

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-09

CIVIL

APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Reconhecida fraude na contratação – Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato – Nulidade do contrato reconhecida. DANOS MORAIS configurados – Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente – Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, em

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