TJSP 1005953-47.2022.8.26.0004

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional pela qual o autor visa a limitação dos juros remuneratórios e afastamento das tarifas bancárias – Sentença de improcedência – Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO – Cédula de crédito bancário – Abusividade e capitalização de juros – Inocorrência – Juros pré-fixados – Previsão de capitalização no contrato – Regularidade