Decisão · TJSP

TJSP 1001648-42.2023.8.26.0438

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-09

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cobranças excessivas realizadas por e-mails e SMS – Juntada de telas sistêmicas para comprovar a origem do débito – Ausência de juntada dos contratos firmados entre as partes. DANOS MORAIS devidos em razão do excesso de cobranças realizadas por e-mail e SMS, realizadas insistentemente, o que configura cobrança abusiva –

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