TJSP 1006989-15.2023.8.26.0126

Embargos de Declaração – Valor da condenação que não se mostra irrisório – Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no art. 85, § 8º, do CPC – Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB – Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador – Valor fixado que não merece qualquer reparo, considerando-se a simplicidade da causa