TJSP 1001827-71.2022.8.26.0062

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória – Autor nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Perícia grafotécnica realizada – Perito concluiu que as assinaturas impugnadas de fato não provieram do punho do autor – Fraude configurada – Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479