TJSP 1075849-52.2023.8.26.0002

APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – Violação ao princípio da dialeticidade – Não verificada – Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida – Advocacia predatória não verificada – Direito de ação é garantia constitucional – Eventual pedido apuração deve ser direcionado à OAB – Benesses da gratuidade de Justiça concedida ao autor mantida