Decisão · TJSP

TJSP 1006304-52.2024.8.26.0100

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-09

CIVIL

CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida conforme pactuação – Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Não abusivas - Não comportam revisão forçada. TARIFAS BANCÁRIAS – Tarifa de Cadastro e Tarifa de avaliação de bem –

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