TJSP 1002995-42.2022.8.26.0472
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação de cobrança pela qual os autores buscam o recebimento de indenização securitária em razão do falecimento de seu familiar – Sentença de procedência – Recurso dos réus. APÓLICE DE SEGURO EMPRESARIAL – Recusa de pagamento de indenização securitária pelos réus, sob o argumento de que houve omissão do segurado, pessoa jurídica, quanto ao número real de funcionários da empresa –