Decisão · TJSP

TJSP 1002995-42.2022.8.26.0472

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-09
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – Ação de cobrança pela qual os autores buscam o recebimento de indenização securitária em razão do falecimento de seu familiar – Sentença de procedência – Recurso dos réus. APÓLICE DE SEGURO EMPRESARIAL – Recusa de pagamento de indenização securitária pelos réus, sob o argumento de que houve omissão do segurado, pessoa jurídica, quanto ao número real de funcionários da empresa –
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