Decisão · TJSP

TJSP 2151446-16.2023.8.26.0000

Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-09-13publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – Insurgência da exequente contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante – Alegação de que se trata de verba impenhorável, decorrente de reembolso de despesas médicas, e inferiores a 40 salários-mínimos e destinados à sua subsistência - Inexiste previsão legal de

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