Decisão · TJSP

TJSP 1007214-04.2023.8.26.0007

Rel. Guilherme Santini TeodoroNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-10

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de quatro parcelas no benefício previdenciário da autora. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo nº 929 (EAREsp 676.608/RS). Observância da modulação

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