Decisão · TJSP

TJSP 1047740-88.2024.8.26.0100

Rel. Domingos de Siqueira FrascinoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-10

CIVIL

Apelação – Plano de saúde – Pedido de rescisão do segurado – Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias – Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio – Apelo do réu – Contrato coletivo empresarial – Enquadramento da empresa de pequeno porte como "falso coletivo" – Aplicação da legislação consumerista – Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme

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