Decisão · TJSP

TJSP 1011840-05.2023.8.26.0286

Rel. Léa DuarteNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-11

CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO APÓS O VENCIMENTO PRESTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO CUMPRIMENTO FIDELIDADE DE 12 MESES. ABUSIVIDADE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IRRESIGNAÇÃO DO

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