Decisão · TJSP

TJSP 1019137-24.2023.8.26.0008

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré Qualicorp. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de comprovação de vínculo associativo da titular para elegibilidade ao plano coletivo. Elegibilidade por parte do irmão da titular que não se estende a esta. Contrato vigente desde

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