Decisão · TJSP

TJSP 1005895-48.2023.8.26.0541

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-16

CIVIL

BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Cabia ao demandado comprovar a validade dos descontos feitos no benefício previdenciário do autor, mas desse ônus não se desincumbiu, porque, apesar de ter pedido prazo para a juntada do contrato, quedou-se inerte. Mantida a inexistência de

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