Decisão · TJSP

TJSP 1002272-04.2024.8.26.0100

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-16

CONSUMIDOR

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINARES suscitadas em contrarrazões. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da

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