TJSP 1009796-50.2023.8.26.0597

BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros