TJSP 1106174-10.2023.8.26.0002
GERALBancário. Ação declaratória. Descumprimento de determinação para a emenda da petição inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.