Decisão · TJSP

TJSP 1091207-88.2022.8.26.0100

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-16

CIVIL

Ação declaratória. Bancário. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração de nulidade do contrato, com repetição do indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Contrato devidamente assinado. Uso do cartão de crédito para compras

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