TJSP 1001562-48.2023.8.26.0575
CIVILBANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pleito de cassação da sentença e concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça