TJSP 1009241-90.2024.8.26.0405

Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedidos de revisão dos juros pactuados e repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite.