Decisão · TJSP

TJSP 1003225-78.2023.8.26.0495

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-16

CONSUMIDOR

BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Pagamentos que o demandante fez ao longo do tempo serviram para quitar a dívida então existente, por força da celebração do ajuste a envolver o aludido cartão. Sentença reformada para cancelar o cartão RMC, ante a

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