Decisão · TJSP

TJSP 1026723-36.2023.8.26.0001

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Competência do Juízo Cível para a análise das repercussões civis dos fatos, independentemente da apuração criminal. Legitimidade passiva da demandada, pois os fatos analisados derivam diretamente da prestação

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