Decisão · TJSP

TJSP 1005565-94.2023.8.26.0268

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-16

CONSUMIDOR

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco. Regularidade da contratação. Demandante que não impugnou a assinatura aposta nos documentos. Ausência de ilícito praticado pelo

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