Decisão · TJSP

TJSP 1020941-18.2023.8.26.0011

Rel. Domingos de Siqueira FrascinoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-16

CIVIL

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de valores referentes à multa por aviso prévio estipulados em

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →