Decisão · TJSP

TJSP 1024515-39.2024.8.26.0100

Rel. Domingos de Siqueira FrascinoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-16

CIVIL

Apelação – Plano de saúde – Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde – Irresignação da ré – Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral – Aplicabilidade, contudo, do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes – Contrato "falso coletivo", com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →