TJSP 1139800-17.2023.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. 2. Preparo