TJSP 1040615-30.2023.8.26.0577

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – GOLPE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Autor transferiu valores ao estelionatário por acreditar ser o pagamento de entrada para aquisição de veículo – Réu não comprova a regularidade do procedimento de abertura e custódia de valores da conta de titularidade do fraudador, fato essencial para a consumação do ilícito - Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Dano material