TJSP 1009794-80.2023.8.26.0597

APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) – Discussão quanto a modalidade da contratação – Demonstrada a contratação em caixa eletrônica mediante uso de senha pessoal – Vício de consentimento não demonstrado – Regularidade da contratação – Inexistência de falha na prestação de serviço – Cartão de crédito recebido e com efetivo uso pela autora. JUROS – Alegação