Decisão · TJSP

TJSP 1018104-60.2023.8.26.0602

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-17

PROCESSUAL

Embargos de Declaração – Conteúdo infringente reconhecido – Recurso não conhecido.