Decisão · TJSP

TJSP 1005682-60.2023.8.26.0438

Rel. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-17

CIVIL

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência – Recursos da autora e do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Impugnação pela parte autora - Elementos do

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