TJSP 1043229-39.2023.8.26.0114

APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Inexistência de prova ou indício de cobrança de juros remuneratórios diverso do disposto em contrato - Parâmetros de abusividade definidos pelo STJ não violados no caso concreto (REsp n. 971.853-RS) – As taxas ajustadas respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente