Decisão · TJSP

TJSP 1043728-29.2022.8.26.0576

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-17

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL – Contratação de seguro de acidentes pessoais impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Fraude reconhecida. Devolução dos prêmios indevidamente debitados na conta da aposentada. Juros moratórios. Incidência que deve se dar

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