Decisão · TJSP

TJSP 1031151-47.2022.8.26.0405

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-17

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Cobrança de despesas hospitalares. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do autor e do corréu hospital. Atendimento em estabelecimento integrante da rede credenciada. Correto reconhecimento da inexigibilidade da dívida hospitalar em face do consumidor, que não pode

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →