Decisão · TJSP

TJSP 1140513-89.2023.8.26.0100

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-17

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral da contratante por descontentamento quanto aos serviços. Cobrança de valores pela ré a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº

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