Decisão · TJSP

TJSP 1047097-25.2019.8.26.0224

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-06-27publicado em 2024-11-12

GERAL

APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – Irregularidades na medição de consumo de energia – Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado – Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral – Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do

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