TJSP 1000968-14.2020.8.26.0648
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz – Exercícios de 2017 a 2019 – Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal – Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do