TJSP 0001247-68.2024.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE CONVERSÃO DE PENA RECLUSIVA EM REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR – SENTENCIADO POSSUI FILHA MENOR DE DOZE ANOS - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA – CONDENAÇÃO DEFINITIVA – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NO ART. 117, III, DA LEP – NÃO CARACTERIZADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO SENTENCIADO NO QUE TANGE AOS CUIDADOS DA FILHA – RECURSO IMPROVIDO.