TJSP 0005421-74.2011.8.26.0037

APELAÇÃO – Reexame da matéria em face do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, Tema 1076 do STJ – CPC, art. 1.040, inc. II – Decisão que fixou os honorários advocatícios em R$ 30.000,00, por equidade – Adequação ao Tema n. 1076 do STJ para fixar, nos percentuais mínimos, de acordo com o valor do proveito econômico obtido, conforme a faixa aplicável – CPC, art. 85, § 3º, incisos I a V –