Decisão · TJSP

TJSP 0002918-97.2015.8.26.0180

Rel. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-05-16publicado em 2025-03-07

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2013 e 2014 - Execução ajuizada em julho de 2015 e extinta em setembro de 2022 – Prescrição configurada – Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito – Morosidade que se atribui a Exequente – Aplicação dos Temas 566 a 569 do STJ – Sentença mantida – Recurso improvido.

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