TJSP 0003957-68.2013.8.26.0320
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PEDIDO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO INDIRETA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REDUÇÃO UNILATERAL DO PERCENTUAL DE COMISSÕES QUE VIGOROU POR MAIS DE QUATORZE ANOS, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO OU OPOSIÇÃO POR PARTE DA REPRESENTANTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO TÁCITA – AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENITÁRIA