TJSP 0000719-11.2015.8.26.0372

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2011 – Sítio "Rancho do Sol" – Pretensão da apelante voltada à não incidência do IPTU, ao fundamento de que se trata de área com destinação econômica rural - Sentença de rejeição dos Embargos - Manutenção do r. decisório - Imóvel situado em área de expansão urbana, declarada zona de interesse turístico (sítio de recreio) - Leis