TJSP 1001028-61.2022.8.26.0439

APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA c/c restituição DE VALORES EM DOBRO, indenização por danos morais E TUTELA DE URGêNCIA - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela